Termos de Uso

1. Definições

52 Fatorial / Agência: 52 Fatorial Producoes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.965.507/0001-71, que disponibiliza a Plataforma ao Cliente na qualidade de parceira e revendedora autorizada da HighLevel.

Cliente: a pessoa jurídica que contrata os serviços da 52 Fatorial e utiliza a Plataforma no exercício de sua atividade empresarial. A Plataforma e os serviços destinam-se exclusivamente a uso profissional e empresarial, como ferramenta da atividade do Cliente, não sendo oferecidos a consumidor final na forma da Lei nº 8.078/1990.

Plataforma: o sistema HighLevel, de propriedade da HighLevel Inc. (terceiro), de CRM, automação e marketing, disponibilizado ao Cliente pela 52 Fatorial em ambiente (subconta) por ela provisionado e configurado.

HighLevel: HighLevel Inc., empresa norte-americana proprietária e operadora da Plataforma, fornecedora da 52 Fatorial.

Recursos Variáveis: recursos cobrados por consumo — mensagens de WhatsApp via API oficial da Meta, e-mails, SMS, ligações (VoIP) e recursos de inteligência artificial —, dependentes de terceiros.

Wallet (Saldo): saldo pré-pago que o Cliente mantém e controla para pagar os Recursos Variáveis.

Base / Contatos: os contatos, leads e dados que o Cliente insere ou migra para a Plataforma. Pertencem ao Cliente.

2. A Plataforma é de terceiro — a 52 Fatorial não é a HighLevel

2.1. A Plataforma é o sistema HighLevel, desenvolvido e operado pela HighLevel Inc. Não é um software criado pela 52 Fatorial. A 52 Fatorial é parceira e revendedora autorizada e disponibiliza a Plataforma por comodidade comercial: contratação, implementação, suporte e pagamento reunidos em um só parceiro.

2.2. O funcionamento, a disponibilidade, as atualizações e a infraestrutura de segurança da Plataforma são definidos e mantidos pela própria HighLevel. A responsabilidade da 52 Fatorial limita-se aos serviços que ela própria presta — implementação, migração, onboarding, suporte e configuração —, concedendo apenas o direito de uso da Plataforma nos limites que ela mesma recebe da HighLevel, sem transferir propriedade ou código-fonte e sem poder conceder direitos maiores do que os que recebe.

2.3. O Cliente reconhece que a 52 Fatorial não representa a HighLevel nem responde pelos atos, falhas ou decisões dela. Questões relativas exclusivamente à infraestrutura da Plataforma dependem da HighLevel e de terceiros.

3. Termos e políticas da HighLevel

3.1. O uso da Plataforma sujeita-se também aos termos e políticas da própria HighLevel, que regem a Plataforma em si e são atualizados por ela de tempos em tempos. O Cliente declara ciência de que a Plataforma se sujeita a esses documentos e obriga-se, perante a 52 Fatorial, a não praticar atos que os violem. Essa obrigação é assumida exclusivamente perante a 52 Fatorial, que é quem contrata a HighLevel: o Cliente não celebra contrato, não mantém conta nem relação financeira com a HighLevel, e nada neste item cria direito ou obrigação entre o Cliente e a HighLevel. Documentos vigentes na data desta versão:

• Termos de Serviço: https://www.gohighlevel.com/terms-of-service
• Política de Privacidade: https://www.gohighlevel.com/privacy-policy
• Privacidade e Segurança: https://www.gohighlevel.com/privacy-and-security

3.2. Os termos da 52 Fatorial regem os serviços da Agência e a relação entre a Agência e o Cliente; os termos da HighLevel regem a Plataforma. Em caso de descontinuidade, alteração relevante ou revogação da revenda pela HighLevel, a 52 Fatorial avisará o Cliente com a antecedência possível e as Partes buscarão, de boa-fé, solução alternativa, sem penalidade para nenhuma delas.

4. Uso da Plataforma e responsabilidade do Cliente

4.1. A Plataforma é uma ferramenta: quem decide o que enviar, para quem e com qual conteúdo é o Cliente, que responde integralmente por esse uso perante a 52 Fatorial e terceiros.

4.2. O Cliente obriga-se a usar a Plataforma conforme os termos e políticas da HighLevel e da Meta, em especial: obter consentimento/opt-in dos destinatários; não praticar spam nem prospecção fria proibida; evitar disparos com alto índice de bloqueio, denúncia ou bounce; e não veicular conteúdo proibido.

4.3. Reputação de envio. IPs, domínios de envio, números e canais de mensageria são essenciais à entregabilidade. Uso indevido compromete a entregabilidade e a estabilidade do serviço, e o Cliente responde pelos danos que causar. Identificado uso que viole as políticas ou comprometa a entregabilidade, a 52 Fatorial poderá interromper temporariamente os envios afetados, avisando o Cliente para correção e restabelecendo o serviço em seguida — medida de proteção legítima que não configura descumprimento da Agência nem gera reembolso.

4.4. A Meta/WhatsApp e a HighLevel podem suspender ou bloquear contas a seu critério. Bloqueio decorrente do uso pelo Cliente é responsabilidade do Cliente. A 52 Fatorial prestará apoio razoável na regularização, sem garantir sucesso, por depender de terceiro.

4.5. O Cliente responde integralmente pelo conteúdo das mensagens e pela licitude da sua Base, e mantém suas credenciais em segurança, sendo o acesso destinado ao uso da sua própria equipe.

5. Recursos Variáveis e Wallet

5.1. Os Recursos Variáveis são opcionais e cobrados por consumo, com acompanhamento em tempo real na Plataforma. Só geram custo se o Cliente optar por usá-los. O Wallet é o saldo de créditos controlado e recarregado pelo próprio Cliente.

5.2. Cobra-se o preço por unidade divulgado pela 52 Fatorial na Plataforma, consultável no painel, com extrato discriminado. Valores informados fora da Plataforma são estimativas, sujeitas a câmbio e à política dos provedores, que cobram em dólar. O valor efetivo é sempre o exibido no painel na data do consumo.

5.3. Se o Wallet zerar, os recursos que dependem dele ficam suspensos até nova recarga, sem que isso configure falha da 52 Fatorial.

6. Suporte e ausência de garantia de resultado

6.1. O suporte é prestado pela equipe da 52 Fatorial no escopo do plano contratado, em horário comercial, e tem caráter estratégico e orientativo. A operação do dia a dia — automações, fluxos e campanhas — é conduzida pelo próprio Cliente; o suporte não é braço operacional.

6.2. Sem garantia de resultado: não há promessa de vendas, faturamento, leads, conversão ou qualquer resultado de marketing — esses dependem da operação, da oferta e do mercado do Cliente. A 52 Fatorial tampouco garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, que depende da HighLevel e de terceiros.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma e o software permanecem propriedade da HighLevel; a configuração do ambiente do Cliente é customização e não transfere titularidade.

7.2. Os Contatos, dados e a Base do Cliente são e permanecem de propriedade do Cliente. Cada parte permanece dona de suas marcas; o uso da marca da outra depende de autorização.

8. Limitação de responsabilidade, ressarcimento e regresso

8.1. A 52 Fatorial não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, nem por indisponibilidade, falha, mudança de funcionalidade, política ou preço da HighLevel, da Meta ou de outros provedores, variação cambial ou determinações de autoridades (caso fortuito e força maior). As obrigações afetadas por esses eventos ficam suspensas enquanto durar o evento.

8.2. A responsabilidade da 52 Fatorial limita-se aos serviços que ela própria presta e, no limite máximo permitido, aos valores efetivamente pagos pelo Cliente à 52 Fatorial nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

8.3. Ressarcimento pelo Cliente. Se o uso da Plataforma pelo Cliente em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável — inclusive a Lei nº 13.709/2018 — ou com os termos e políticas da HighLevel e da Meta causar prejuízo à 52 Fatorial, como multas de terceiros, sanções administrativas, bloqueios, danos à reputação de envio ou reclamações de destinatários, titulares de dados e autoridades, o Cliente ressarcirá esse prejuízo integralmente, incluídos os custos de defesa. A 52 Fatorial comunicará o Cliente sobre qualquer reclamação ou processo coberto por este item, e o Cliente poderá acompanhar a defesa.

8.4. Regresso (art. 42, § 4º, da LGPD). O Cliente reembolsará a 52 Fatorial, em regresso, pelos valores que esta desembolsar — indenizações a titulares de dados, sanções administrativas, acordos judiciais ou extrajudiciais, custas processuais e honorários advocatícios — em razão de: (i) tratamento decidido pelo Cliente na qualidade de Controlador; (ii) ausência, inadequação ou insuficiência de base legal, consentimento ou aviso aos titulares; (iii) descumprimento, pelo Cliente, de deveres legais de Controlador; (iv) incidente de segurança originado no ambiente, nas credenciais, nos sistemas ou na equipe do Cliente; ou

O reembolso é devido em até 15 (quinze) dias da comprovação do desembolso.

8.5. Os limites do item 8.2 não se aplicam aos deveres do Cliente previstos nos itens 8.3 e 8.4, cujo ressarcimento é integral, pelo valor efetivo do prejuízo. A hipótese do inciso (v) do item 8.4 prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos que atribua efeito diverso a incidente originado em terceiro, inclusive o item 8.1. Reciprocamente, a 52 Fatorial responde perante o Cliente, nos termos da lei, pelos danos que comprovadamente decorrerem de descumprimento, por ela própria, de suas obrigações legais de Operadora ou das instruções lícitas do Cliente, observado o item 8.2.

Nota: havendo contrato de prestação de serviços assinado entre a 52 Fatorial e o Cliente, prevalecem as cláusulas específicas daquele contrato quanto a limites de responsabilidade, ressarcimento e regresso.

9. Vigência e encerramento

9.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação de prestação de serviços entre a 52 Fatorial e o Cliente. As condições comerciais (plano, preço, prazos, cortesias) constam da proposta ou do contrato específico de cada Cliente.

9.2. Encerrada a relação, aplica-se, quanto aos dados, o disposto no item 8 da Política de Privacidade da 52 Fatorial (https://52fatorial.com/privacidade).

9.3. Encerramento e inadimplência na ausência de contrato específico. Não havendo contrato que disponha de forma diversa: (a) qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo devidos os valores vencidos até o término e o Wallet já consumido; (b) não efetuado o pagamento de valor devido, a conta fica pendente por 7 (sete) dias e, persistindo o não pagamento, a assinatura é cancelada e o acesso à Plataforma e aos serviços é encerrado; (c) os valores vencidos permanecem devidos, com multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice oficial, apenas sobre a parcela vencida; (d) ainda que o encerramento decorra de inadimplência, fica assegurada a janela de download de dados prevista no item 8 da Política de Privacidade da 52 Fatorial.

10. Disposições finais, lei aplicável e foro

10.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A relação entre a 52 Fatorial e o Cliente é empresarial, entre pessoas jurídicas, para uso da Plataforma como ferramenta da atividade do Cliente, presumindo-se paritária e simétrica (art. 421-A do Código Civil).

10.2. A invalidade de um item não afeta os demais; a tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia nem novação. Nenhuma das partes pode ceder a relação a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra.

10.3. Comunicações. Toda comunicação oficial e qualquer notificação com prazo ou efeito jurídico serão feitas por e-mail, valendo como notificação válida na data do envio e presumindo-se recebida no primeiro dia útil seguinte ao envio, salvo prova de falha de entrega — como devolução automática, rejeição pelo servidor de destino ou indisponibilidade comprovada do endereço. Os prazos contados de notificação correm da data presumida de recebimento, salvo prova de falha de entrega. Os endereços são: para a 52 Fatorial, contato@52fatorial.com; para o Cliente, os endereços indicados em seu cadastro. Havendo contrato assinado que designe outro endereço para notificações, prevalece o endereço designado no contrato, sem que isso invalide as comunicações enviadas ao endereço aqui indicado, que permanece canal válido de contato com a 52 Fatorial. Mudança de endereço deve ser avisada por escrito.

10.4. Foro. As partes buscarão solução amigável, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por guardar pertinência com o domicílio da 52 Fatorial (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil).

10.5. Sobrevivência. Encerrada a relação, sobrevivem especialmente: limitação de responsabilidade, ressarcimento e regresso (item 8), responsabilidade pelo uso da Plataforma (item 4), propriedade intelectual (item 7), proteção de dados (Política de Privacidade da 52 Fatorial) e foro (item 10.4).

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Cada versão é publicada com número e data, e as versões anteriores permanecem arquivadas — o que valia na data da contratação de cada Cliente é o que rege aquela contratação. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente, valendo para o período seguinte à comunicação, e não modificam contrato assinado e em vigor.